Direito Civil

O Direito Civil é responsável por regular direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, suas relações e os seus bens. É a relação direta do ser humano e o seu direito de viver em sociedade, principalmente de patrimônio e família.

Todo cidadão brasileiro possui direitos iguais, independente de sua etnia, orientação sexual, gênero ou classe social. E também tem o direito de reclamar a autonomia da sua vontade, caso não esteja contrário à lei. Com isso, tem direito a adquirir bens e patrimônio.

Alguns exemplos de Direito Civil:

- Registros de nascimento, casamento, óbito

- Troca de nome

- Sucessões familiares

- Troca de titularidade de bens materiais

- Contrato de compra e venda

- Contrato de prestação de serviços

- Usucapião

- Atos ilícitos e indenização

- Direito do Consumidor

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